Decreto de 20/10/1837
Decreto de 20/10/1837
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Ementa | AUTORIZANDO O PRESIDENTE DA REPUBLICA DA PROVINCIA DO PARA A POR EM EXECUÇÃO OS PARAGRAFOS 1 A 3 DO ARTIGO 1 DA LEI DE 22 DE SETEMBRO DE 1835, DE SUSPENSÃO DE GARANTIAS PARA A MESMA PROVINCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , ESTADO DO PARA (PA) .
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