Decreto de 09/03/1837
Decreto de 09/03/1837
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Ementa | DECLARANDO O ARTIGO 4 DA LEI DE 10 DE JULHO DE 1835 E O DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1826, SOBRE A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DE PENA CAPITAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENA DE MORTE .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PENA DE MORTE .
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