Decreto de 18/02/1837
Decreto de 18/02/1837
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Ementa | DERROGANDO O DE 3 DE OUTUBRO DE 1833, E 23 DE ABRIL DE 1835, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO MUNICIPIO DA CORTE, E ORDENANDO QUE, NOS IMPEDIMENTOS DOS JUIZES DE DIREITO DO CIVIL DELA, SIRVAM INTERINAMENTE BACHAREIS NOMEADOS PELO GOVERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
DERROGAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , IMPEDIMENTO , JUIZ DE DIREITO , MUNICIPIO NEUTRO .
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