Lei nº 11.102 de 08/03/2005
Lei nº 11.102 de 08/03/2005
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Ementa | Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 225 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
POLITICA INDIGENISTA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ARRECADAÇÃO , ALIENAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DIAMANTE , PROPRIEDADE , GRUPO INDIGENA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |