DECRETO N. 6177 - DE 26 DE ABRIL DE 1876
Marca o vencimento annual do Promotor Publico do comarca do Apody, na Provincia do Rio Grande do Norte.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da comarca do Apody, na Provincia do Rio Grande do Norte, terá o vencimento annual de 1:400$000, sendo 800$000 de ordenado e 600$000 de gratificação.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Abril de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Diego Velho Cavalcanti de Albuquerque.