Decreto Legislativo nº 148 de 09/06/2011
Decreto Legislativo nº 148 de 09/06/2011
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL COM A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, ASSINADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 18/02/2011] (p. 3369, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | CN: DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DA MERCOSUL. PDS 72/2011. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , BOLIVIA , CHILE .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |