Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile

Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile

Ementa

Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 18/02/2011] (p. 3369, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

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