Decreto Legislativo nº 148 de 12/03/2010
Decreto Legislativo nº 148 de 12/03/2010
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA AGUA DE LASTRO E SEDIMENTOS DE NAVIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 04/09/2009] (p. 41781, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 720 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTROLE , POLUIÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , NAVIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |