Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1992
Revoga o Decreto que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto de 2 de setembro de 1991, que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho