Decreto nº 5.553 de 06/05/1940
Decreto nº 5.553 de 06/05/1940
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Ementa | DISPENSA AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ARTIGO 136, 7, DO DECRETO 4.857. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 004] (p. 220, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO , REGISTRO .
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Indexação |
NORMAS , DISPENSA , EXIGENCIA , FORMALIDADES , REGISTRO , ESTRANGEIRO , DOCUMENTO , TRADUÇÃO , CORRELAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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