DECRETO Nº 5.552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
Acresce produtos à lista anexa ao Decreto n o 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ao Anexo do Decreto n o 4.955, de 15 de janeiro de 2004:
Art. 2º Fica suprimido o "Ex" 01 do código 8514.30.90 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho