Decreto nº 5.547 de 22/09/2005
Decreto nº 5.547 de 22/09/2005
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA TCHECA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM PRAGA, EM 29 DE ABRIL DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/2005] (p. 321, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO PARCIAL , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TCHECOSLOVAQUIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |