Decreto Legislativo nº 129 de 05/10/1995

Decreto Legislativo nº 129 de 05/10/1995

Ementa

APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA CONTRATUAL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), ASSINADO PELO BRASIL EM O5 DE AGOSTO DE 1994.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/10/1995] (p. 15719, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 61 DE 1995.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , DIREITO INTERNACIONAL , JURISDIÇÃO , FORO CONTRATUAL , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas posteriores