Decreto nº 2.095 de 17/12/1996
Decreto nº 2.095 de 17/12/1996
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIçÃO INTERNACIONAL EM MATERIA CONTRATUAL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, EM 5 DE AGOSTO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27299, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , DIREITO INTERNACIONAL , JURISDIÇÃO , FORO CONTRATUAL , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |