Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO VOLUNTÁRIO DE AÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E RECREATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 354, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal