Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009

Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009

Ementa	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/05/2009] (p. 9, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/05/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2009.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , ATENDIMENTO , REPASSE , VALOR , MUNICIPIOS , RECURSOS FINANCEIROS , VARIAÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXERCICIO FINANCEIRO , CORRELAÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 3) Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 02/07/2009 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2009] (p. 1, col. 3) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Lei nº 12.096 de 24/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2009] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.836 de 09/01/2004 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 11.786 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 11.882 de 23/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Medida Provisória nº 453 de 22/01/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2-A - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009] Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.096 de 24/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009] Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.096 de 24/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)