Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



1

MEDIDA PROVISÓRIA N° 459, DE 30 DE MARÇO DE 1994

Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1° O art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, alterado pelo art. 8° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° O Banco Central do Brasil (Bacen) e as instituições financeiras a que se refere o § 2° deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decêndio, o valor da remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior.

§ 1° Os saldos de que trata este artigo, a partir da vigência desta medida provisória, serão remunerados pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

§ 2º ..................................................................................................................................

§ 3° No exercício de 1994, o valor da remuneração dos saldos diários dos depósitos da União será destinado exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional".

Art. 2° Ficam convalidados os ato praticados com base na Medida Provisória n° 435, de 28 de fevereiro de 1994.

Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso