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RETIFICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

(Publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2008 - Edição Extra)

No art. 12, inciso XII,

onde se lê: "... mencionados no art. 11 ..."

leia-se: "... mencionados no art. 14 ..."

No parágrafo único do art. 17,

onde se lê: "... ou pelo Ministro de Estado do Controle e Transparência ..."

leia-se: "... pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, ou pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ..."

No art. 20, na parte em que acresce o art. 9º F, § 1º, à Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1988,

onde se lê: "... valores constantes do Anexo V ..."

leia-se: "... valores constantes do Anexo II-A ..."

No art. 68, § 1º,

onde se lê: "... a e b do inciso I do art. 64 ..."

leia-se: "... "a" e "b" do inciso I do art. 67 ..."

No art. 92, caput,

onde se lê: "... inciso 5º do art. 91 ..."

leia-se: "... § 5º do art. 91 ..."

No art. 158, caput,

onde se lê: "... a que se referem o § 1º do art. 133 ..."

leia-se: "... a que se referem o § 1º do art. 155 ..."