Medida Provisória nº 395 de 29/12/1993

Medida Provisória nº 395 de 29/12/1993

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no artigo 1º da Lei nº. 8.669, de 30 de junho de 1993.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21041, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

SEGURO-DESEMPREGO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , TRABALHADOR , DEMISSÃO , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , DISPENSA , COMPROVAÇÃO , EMPREGO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , OBTENÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO .

Normas posteriores