Lei nº 8.845 de 20/01/1994
Lei nº 8.845 de 20/01/1994
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Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/01/1994] (p. 1013, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 395 DE 1993. |
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Catálogo |
SEGURO-DESEMPREGO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , TRABALHADOR , DEMISSÃO , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , DISPENSA , COMPROVAÇÃO , EMPREGO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , OBTENÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |