Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei,
Art. 1o Fica revogada a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007.
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2007; 186o da independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2007 - Edição extra