Medida Provisória nº 380 de 28/06/2007
Medida Provisória nº 380 de 28/06/2007
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. |
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Apelido | MP do Sacoleiro (2007) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2007] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , REGIME , UNIFICAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VIA TERRESTRE , MERCADORIA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |