Decreto nº 6.418 de 31/03/2008
Decreto nº 6.418 de 31/03/2008
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Ementa | PROMULGA O ACORDO PARA A FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO CMC 32/04, EMANADA DA XXVII REUNIÃO DE CUPULA DO MERCOSUL, REALIZADA EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/2008] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATIVIDADE COMERCIAL , EMPRESARIO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |