DECRETO N. 6416 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1876
Declara a antrancia da comarca de Nossa Senhora dos Coritibanos, na Provincia de Santa Catharina.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D, Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de 1ª entrancia a commarca de Nossa Senhora dos Coritibanos, creada na Provincia de Santa Catharina pela Lei da respectiva Assembléa, nº 745 de 19 de Abril de 1875.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Dezembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.