Decreto nº 6.412 de 14/12/1876
Decreto nº 6.412 de 14/12/1876
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Ementa | AUTORIZA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, PARA APLICAR ÀS DESPESAS DAS VERBAS, ESGOTO DA CIDADE E TERRAS PÚBLICAS E COLONIZAÇÃO, DO EXERCÍCIO DE 1875, 1876, A QUANTIA DE 202:267$207, RESULTANTE DAS SOBRAS DOS PARÁGRAFOS 1º, 3º, 8º, 17º E 18º DO ARTIGO 8º DA LEI NÚMERO 2640 DE 22 DE SETEMBRO DE 1875. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1876 - vol. 001] (p. 1275, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS , APLICAÇÃO , DESPESA , ORÇAMENTO .
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