Decreto nº 6.398 de 13/12/1876
Decreto nº 6.398 de 13/12/1876
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Ementa | DETERMINA QUE OS CONTÍNUOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJAM NOMEADOS E DEMITIDOS PELO PRESIDENTE DO MESMO TRIBUNAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1876 - vol. 001] (p. 1212, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , NOMEAÇÃO , DEMISSÃO , SERVIDOR , JUDICIARIO , IMPERIO .
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