Decreto nº 6.397 de 13/03/2008
Decreto nº 6.397 de 13/03/2008
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO LIBANO SOBRE O COMBATE A PRODUÇÃO, AO CONSUMO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E SOBRE O COMBATE AS ATIVIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTRAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS AFINS, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/2008] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , COMBATE , TRAFICO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , LAVAGEM DE DINHEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBANO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |