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BECRKTO 'X

DECRETO N. 6389 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 1907

Autoriza o Ministro de Estado dos Negocios da Marinha a dar novo Regulamento á Escola Livre de Pilotagem, mantida pelo Instituto Technico Naval do Rio de Janeiro.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que o destino dos pilotos que se preparam na Escola Livre de Pilotagem, mantida pelo Instituto Technico Naval, na fórma do decreto n. 3034, de 13 de outubro de 1898, é o mesmo dos que fazem sua aprendizagem na Escola Naval;

Considerando que o actual regulamento desta escola, approvado pelo decreto n. 6345, de 31 de janeiro ultimo, deu novos moldes ao curso de pilotagem, para adaptal-o ás necessidades da moderna marinha mercante, quer de cabotagem, quer de longo curso; e considerando, portanto, que a essa nova orientação deve tambem obedecer o ensino ministrado aos seus alumnos pela Escola Livre acima indicada; convindo, ao mesmo tempo, restringir á Escola Naval a faculdade de revalidar cartas de pilotos estrangeiros e conceder exames a quem não tiver seguido o respectivo curso,

decreta:

Art. 1º A Escola Livre de Pilotagem, mantida pelo Instituto Technico Naval, na fórma do decreto n. 3034, de 13 de outubro de 1868, passa a reger-se, d’ora em deante, no que diz respeito ao curso dos alumnos, pelo disposto no art. 205 do regulamento annexo ao decreto n. 6345, de 31 de janeiro do corrente anno.

Art. 2º A ninguem será permittido fazer exames vagos na mesma escola, quer para a obtenção quer para a revalidação de cartas de piloto.

Art. 3º Tanto o ensino como os exames da Escola Livre de Pilotagem serão fiscalizados por um representante do Ministerio da Marinha, escolhido entre o pessoal docente da Escola Naval.

Art. 4º Para execução do art. 1º e para tornar extensivas á Escola Livre de Pilotagem as demais disposições, que lhe forem applicaveis, do supradito decreto de 31 de janeiro, fica autorizado o Ministro de Estado dos Negocios da Marinha a dar novo regulamento á mesma escola, equiparando, tanto quanto possivel, os seus alumnos aos do curso correspondente da Escola Naval.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Alexandrino Faria de Alencar.