DECRETO N. 6.381 – DE 3 DE OUTUBRO DE 1940
Torna sem efeito o Decreto nº 3.231, de 3 de novembro de 1938 que declara extinto o cargo de Auxiliar de Consulado, padrão N do Quadro único do Ministério das Relações Exteriores.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição
decreta:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 3.231, de 3 de novembro de 1938, que declara extinto o cargo de Auxiliar de Consulado, padrão N, do Quadro único do Ministério das Relações Exteriores, vago em virtude da nomeação, para outro cargo, do respectivo ocupante, Rui Viana Bandeira, visto o Decreto-lei número 791, de 14 de outubro de 1938, já haver suprimido esse cargo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.