Decreto Legislativo nº 359 de 04/12/2007

Decreto Legislativo nº 359 de 04/12/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, COM AS FINALIDADES DE FACILITAR A TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DE IMOVEIS DIPLOMATICOS E CONSULARES, INCLUSIVE RESIDENCIAIS, DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA NO TERRITORIO BRASILEIRO, E DE ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM TERRITORIO NORTE-AMERICANO DE REPARTIÇÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES BRASILEIRAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 1 DE JUNHO DE 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/12/2007] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 380 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRANSFERENCIA , TITULARIDADE , IMOVEL , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , TERRITORIO NACIONAL , FUNCIONAMENTO , REPARTIÇÃO CONSULAR , AMBITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .

Normas posteriores