Decreto nº 6.355 de 17/01/2008
Decreto nº 6.355 de 17/01/2008
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Ementa | PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, COM AS FINALIDADES DE FACILITAR A TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DE IMOVEIS DIPLOMATICOS E CONSULARES, INCLUSIVE RESIDENCIAIS, DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA NO TERRRITORIO BRASILEIRO, E DE ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM TERRITORIO NORTE-AMERICANO DE REPARTIÇÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES BRASILEIRAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 1 DE JUNHO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/01/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRANSFERENCIA , TITULARIDADE , IMOVEL , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , TERRITORIO NACIONAL , FUNCIONAMENTO , REPARTIÇÃO CONSULAR , AMBITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |