Decreto Legislativo nº 358 de 13/12/2011
Decreto Legislativo nº 358 de 13/12/2011
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUIANA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL FRONTEIRIÇO E DE TRANSPORTE PARA AS LOCALIDADES DE BONFIM (BRASIL) E DE LETHEM (GUIANA), ASSINADO EM BONFIM-RR, EM 14 DE SETEMBRO DE 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 04/10/2011] (p. 39880, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 236/2011. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGIME ESPECIAL , FRONTEIRA , TRANSPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUIANA .
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