Decreto Legislativo nº 355 de 21/07/2006
Decreto Legislativo nº 355 de 21/07/2006
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Ementa | APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL COMUNITARIA DE BAIXO GUANDU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2006] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 281 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BAIXO GUANDU (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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