Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 112, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a RÁDIO 900 DE PATY DO ALFERES LTDA. a explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 160, de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Rádio 900 de Paty do Alferes Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal