Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 1982.

Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Bruxelas, a 19 de setembro de 1980.

Art. 1º - É aprovado o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Bruxelas, a 19 de setembro de 1980.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

Senador JARbAS PAssarINhO

PRESIDENTE