Decreto Legislativo nº 110 de 30/11/1982

Decreto Legislativo nº 110 de 30/11/1982

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 131, DE 22 DE JUNHO DE 1970, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FIXAÇÃO DE SALARIOS MINIMOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/12/1982] (p. 22595, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 303 DE 1980 - PDS 17 DE 1981.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , FIXAÇÃO , SALARIO MINIMO .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional