Decreto Legislativo nº 109 de 26/11/1964
Decreto Legislativo nº 109 de 26/11/1964
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Ementa | APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO INTERNACIONAL QUE VISA A GARANTIR UMA PROTEÇÃO EFICAZ CONTRA O TRAFICO DE BRANCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 27/11/1964] (p. 5109, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/11/1964] (p. 11193, col. 1) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , EMENDA , ACORDO INTERNACIONAL , GARANTIA , COMBATE , PROTEÇÃO , TRAFICO , MULHER .
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