Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.791, de 11 de junho de 1980, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.791, de 11 de junho de 1980, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo”.
SENADO FEDERAL, em 30 de outubro de 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE