Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002

Ementa	APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO NO DIA 13 DE MARÇO DE 2001, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/06/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 19/02/2002] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 01 DE 2002.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ELIMINAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , MULHER .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.316 de 30/07/2002 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2002] (p. 2, col. 1)