Decreto nº 4.316 de 30/07/2002
Decreto nº 4.316 de 30/07/2002
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/2002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ELIMINAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , MULHER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |