Decreto Legislativo nº 107 de 31/08/1995

Decreto Legislativo nº 107 de 31/08/1995

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA, EM 9 DE JUNHO DE 1994.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/09/1995] (p. 13470, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 109 DE 1995.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , OBJETIVO , PROTEÇÃO , MULHER .

Normas posteriores