Decreto nº 1.973 de 01/08/1996
Decreto nº 1.973 de 01/08/1996
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Ementa | PROMULGA A CONVENçÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR, E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, CONCLUIDA EM BELEM DO PARA, EM 9 DE JUNHO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14471, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , OBJETIVO , PROTEÇÃO , MULHER .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |