Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1983

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, adotada durante a Conferência Diplomática realizada em Londres nos meses de junho a julho de 1978, sob os auspícios da Organização Marítima Intergovernamental - IMO.

Art. 1º - É aprovado o texto da Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e de Serviço de Quarto, adotada durante a Conferência Diplomática realizada em Londres nos meses de junho e julho de 1978, sob os auspícios da Organização Marítima Intergovernamental - IMO.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE