Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, inciso I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1955.
Aprova a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 10 de junho de 1948.
Art. 1º - É aprovada a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 10 de junho de 1948, por ocasião da Conferência Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar e assinada, ad referendum, pelo Brasil.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 19 de setembro de 1955.
NEREU RAMOS
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA