Decreto Legislativo nº 907 de 21/11/2003

Decreto Legislativo nº 907 de 21/11/2003

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA PERMISSÃO DE RESIDENCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/11/2003] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 663 DE 2003.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , ESTUDO , TRABALHO , FAIXA DE FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .

Normas posteriores