Decreto nº 5.105 de 14/06/2004
Decreto nº 5.105 de 14/06/2004
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA PERMISSÃO DE RESIDENCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, DE 21 DE AGOSTO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , ESTUDO , TRABALHO , FAIXA DE FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |