Decreto do Poder Legislativo de 14/10/1831
Decreto do Poder Legislativo de 14/10/1831
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Ementa | DISPENSA O TERMO DE TRANSITO E OS RESPECTIVOS EMOLUENTOS EXIGIDOS NOS REGISTROS DOS PORTOS SECOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 140, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DISPENSA , TRIBUTOS , PORTO , IMPERIO .
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