Decreto do Poder Legislativo de 14/10/1831

Decreto do Poder Legislativo de 14/10/1831

Ementa

DISPENSA O TERMO DE TRANSITO E OS RESPECTIVOS EMOLUENTOS EXIGIDOS NOS REGISTROS DOS PORTOS SECOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 140, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APROVAÇÃO , DISPENSA , TRIBUTOS , PORTO , IMPERIO .