Decreto do Poder Legislativo de 25/06/1831
Decreto do Poder Legislativo de 25/06/1831
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Ementa | PROÍBE A ADMISSÃO DE ESCRAVOS COMO TRABALHADORES, OU COMO OFICIAIS DAS ARTES NECESSARIAS, NAS ESTAÇÕES PUBLICAS DA PROVINCIA DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRAVATURA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PROIBIÇÃO , ADMISSÃO , ESCRAVO , TRABALHADOR , REPARTIÇÃO PUBLICA , PROVINCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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