Decreto do Poder Legislativo de 20/12/1830
Decreto do Poder Legislativo de 20/12/1830
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Ementa | MARCA AS DECLARAÇÕES COM QUE DEVE SER CUMPRIDA A LEI DE 18 DE SETEMBRO DE 1828, DA CRIAÇÃO DO TRIBUNAL SUPREMO DE JUSTIÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 200, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .
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