Decreto do Poder Legislativo de 11/09/1830
Decreto do Poder Legislativo de 11/09/1830
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Ementa | ISENTA OS MEMBROS DOS CONSELHOS PROVINCIAIS DO EXERCICIO DE JUIZES DE FATO DURANTE O TEMPO DAS REUNIÕES DOS DITOS CONSELHOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
ISENÇÃO , MEMBROS , CONSELHO , PROVINCIA , EXERCICIO , ATIVIDADE , JUIZ .
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